Termos e Condições

Termos e Condições de prestação de serviços de cobrança de compensações devido a problemas em voos, bem como termos de utilização do site www.airadvisor.com

Última atualização: 14 de outubro de 2017 (Alguns termos foram atualizados em 13 de abril de 2021 e 1º de setembro de 2022).

CAPÍTULO 1. Termos e Condições de prestação do serviços de cobrança de compensações devido a problemas em voos

1. Previsões Gerais

1.1. Os presentes Termos e Condições (doravante denominados "Termos e Condições") constituem uma oferta pública para um número ilimitado de pessoas e determinam os termos de prestação pela empresa AirAdvisor International Inc., uma entidade legal constituída sob as leis do estado de Delaware, EUA, com sede: 16192 Coastal Highway, Lewes, DE 19958, USA (doravante denominada «Prestador») dos serviços descritos no 2º Capítulo dos presentes Termos e Condições, e, em caso da sua aceitação incondicional pelo Cliente, fazem parte da relação contratual entre o Prestador e o Cliente e são obrigatórios para o seu cumprimento total junto com os outros acordos celebrados entre o Prestador e o Cliente ao abrigo dos presentes Termos e Condições.

1.2. Os Termos e Condições aplicam-se a uma pessoa física e/ou jurídica (doravante denominado «Cliente»), no momento do seu registo no site www.airadvisor.com, (doravante denominado «Site»), administrado pelo Prestador, ou quando apresenta o seu pedido ao Prestador, e assim contrata os serviços do Prestador, previstos pelos presentes Termos e Condições e confirma desta forma que tomou conhecimento dos presentes Termos e Condições e aceita em sua totalidade, sem quaisquer alterações nem reservas.

1.3. O fato de registo do Cliente no Site ou da apresentação de um pedido de serviço ao Prestador é uma confirmação de celebração de um contrato entre o Cliente e o Prestador para a prestação de serviços, previstos pelos presentes Termos e Condições em relação ao respetivo pedido do Cliente.

1.4. O momento do registo do Cliente no Site segue-se do envio da ligação de confirmação de registo pelo cliente para o e-mail do Cliente, ou pela concordância do Cliente com os presentes Termos e Condições durante o processo de apresentação de um pedido no Site pela marcação no respetivo campo.

1.5. A apresentação de um pedido ao Prestador é a assinatura pelo Cliente de um documento que autoriza o Prestador de representar os interesses legais do Cliente relativamente às questões e aos terceiros, referidos no documento. O tal documento de autorização pode ter formas diferentes e com as denominações variadas, incluído, mas não limitado, a procuração, cedência do direito de reclamação, contrato, acordo e etc. (doravante denominado «Contrato de Pedido de Reclamação»). Um «Contrato de pedido de reclamação» também é um documento digital, que o Cliente deve assinar com uma assinatura digital no final do processo de apresentação de pedido no Site.

1.6. Depois do registo do Cliente no Site ou depois de apresentar o pedido ao Prestador, os presentes Termos e Condições entram em vigor, e são obrigatórios para o Cliente e o Prestador, relativamente ao pedido do Cliente (doravante denominado «Processo»).

2. Objeto dos serviços do Prestado

2.1. O Prestador fornece ao Cliente os serviços de cobrança de uma compensação monetária ao abrigo do Regulamento da Comissão Europeia (CE) № 261/2004 do Parlamento e da Comissão Europeu datada de 11 de fevereiro de 2004 Estabelecimento Das Regras Comuns Para A Compensação E A Assistência Aos Passageiros Dos Transportes Aéreos No Caso De Recusa De Embarque E De Cancelamento Ou Atraso Considerável Dos Voos, E Revogação Do Regulamento (ЕЕС) № 295/91, Leis e regulamentos de: USA, Canadá, Reino Unido, Turquia, Ucrânia, e também com base em qualquer outra legislação, que obrigue uma companhia aérea a pagar ao seu passageiro uma compensação por incumprimento de um voo. Uma Compensação em outra forma ou tipo, que não seja o dinheiro (voucher, vales, cupões e etc.) não é um objeto de prestação de serviços pelo Prestador, salvo os casos de acordo mútuo entre o Prestador e o Cliente.

2.2. O Prestador não fornece/realiza quaisquer outros serviços/trabalhos, não referidos diretamente nos presentes Termos e Condições, por exemplo, mas não exclusivamente, o Prestador não trata as questões de pedido de reclamação de uma compensação por perda de bagagem, por prejuízos sofridos devido à não realização de voo (custo de alojamento, alimentação, transporte, comunicação), e etc.

2.3. O Prestador tem o direito incondicional de recusar o Processo do Cliente sem qualquer explicação nem razão para tal decisão.

2.4. O Prestador tem o direito de verificar os dados recebidos pelo Cliente.

2.5. Se for necessário, o Prestador tem o direito de tomar a decisão independentemente para iniciar um processo judicial e contratar um terceiro para representar os interesses do Cliente no tal processo judicial. As despesas da iniciação e realização do processo judicial, tal como o pagamento de honorários do representante são definidas ao abrigo do Preçário do Prestador. Neste caso, o Cliente compromete-se em emitir, assinar, reconhecer e apresentar todos os documentos necessários, que poderão ser solicitados pelo tribunal e que não foram apresentados pelo Cliente anteriormente (por exemplo, mas não é limitado, o tribunal pode solicitar uma nova procuração e/ou reconhecer a mesma no notário).

2.6. O Prestador, ao fornecer os Serviços descritos na alínea 2.1 acima, tem o direito de independentemente, a seu próprio critério, com base nas autoridades delegadas e apropriadas do Cliente do Prestador, de preparar, assinar em seu nome, tratar junto quaisquer pessoas jurídicas ou físicas, entidades, independentemente da forma de propriedade, instituições estatais e internacionais, tal como preparar quaisquer documentos, materiais e dados, previstos pela legislação e/ou prática comum, que são necessários para devida prestação de Serviços, descritos na alínea 2.1 acima, de natureza empresarial, jurídica ou processual, quer na forma escrita, quer verbalmente, incluindo, mas não é limitado: as reclamações, as queixas, as observações, as notificações, as demandas, as respostas às demandas, os recursos, as declarações, os requerimentos, sendo que, neste caso, a forma e o conteúdo da documentação, dos materiais e dos dados, preparados pelo Prestador são a propriedade intelectual exclusiva do Prestador e não se pode ser divulgada ao Cliente ou às outras pessoas, exceto para respetivo destinatário de tais documentos, materiais e dados.

3. Termos Financeiros

3.1. o Prestador não cobra pré-pagamento e fornece os seus serviços à base do princípio: «Sem Resultados, Sem Comissões». O Prestador cobra a sua comissão apenas no caso de ganhar o Processo e retira a comissão junto com as outras despesas (se houver), da compensação cobrada. A informação mais detalhada sobre a remuneração e despesas eventuais encontra-se na secção Preçário.

3.2. O Prestador não acumula os juros sobre o montante da compensação paga pela companhia aérea relativamente ao período entre o recebimento da compensação na conta do Prestador e o momento de sua transferência para a conta do Cliente (menos a remuneração do Prestador e as despesas associadas).

3.3. Ao transferir uma compensação ao Cliente, o Prestador pode, mas não é obrigado a, apresentar ao Cliente uma fatura relativamente ao serviço fornecido.

3.4. O Prestador transfere o valor da compensação ao Cliente segundo os detalhes bancários e o método notificado pelo Cliente na sua Conta Pessoal no Site. Prazo de pagamento: pagaremos a compensação e/ou o reembolso como previsto nestes termos, no prazo de 30 dias a partir da receção dos dados bancários correctos (no gabinete pessoal do associado). Não obstante, geralmente tentamos pagar mais cedo.

3.5. Nos casos em que o Prestador for incapaz de proceder à transferência da compensação recebida ao Cliente porque o Cliente não forneceu os detalhes de pagamento, ou os tais detalhes fornecidos estavam errados, ou no caso de o Cliente não aparecer no escritório do Prestador para levantar a compensação em numerário, o Prestador é obrigado a notificar o Cliente sobre tal acontecimento usando todos os endereços conhecidos ou outros contactos (exceto a aparência pessoal na residência efetiva) do Cliente. Se depois disso, o Prestador não conseguir transferir a compensação ao Cliente, então, passados 180 (cento e oitenta) dias correntes a contar da primeira notificação do Cliente sobre o tal problema, o montante da compensação torna-se a propriedade do Prestador.

3.6. O Prestador é responsável apenas por transferir a compensação ao Cliente (ou seja, debitar os fundos da conta do Prestador) para os dados bancários indicados pelo Cliente e não se responsabiliza pela exatidão de tais dados, pela transferência para conta do Cliente, tal como não se responsabiliza pela possibilidade do Cliente levantar o tal pagamento, incluindo, mas não é limitado a não se responsabilizar pelo funcionamento das instituições e sistemas bancários e financeiros.

4. Declarações e Garantias do Cliente

4.1. Ao fazer o registo no Site, o Cliente confirma que é um adulto, capaz, possui todos os poderes e consentimentos de terceiros necessários para o tal (caso for necessário), leu completamente e entendeu os Termos e Condições, não tem quaisquer observações e admoestações, e aceita-os completamente e incondicionalmente, e todas as informações fornecidas ou futuramente fornecidas pelo Cliente são verdadeiras e válidas.

4.2. O Cliente entende e concorda incondicionalmente que ao entregar o Processo ao Prestador, autoriza o Prestador a tomar quaisquer decisões no âmbito do seu Processo e não duvidará de tais decisões.

5. Exclusividade de poderes

5.1. O Cliente declara, confirma e garante que:

a) não cedeu anteriormente e não cederá a um terceiro os poderes relativos aos seus Processos correntes, tal como aos Processos enviados ou alterados no futuro, exceto por solicitação, recomendação ou consentimento expresso da Prestadora;

b) a partir do momento de registo do Cliente no Site ou a partir do momento de entrega do Processo ao Prestador, o Cliente suspende toda a comunicação anterior com a companhia aérea e com os outros terceiros com interesse no Processo e não comunicará com os mesmos no futuro. No caso de recebimento qualquer informação sobre o Processo pelo Cliente, o mesmo é obrigado a transferir imediatamente esta informação ao Prestador pois isso pode ajudar o Prestador a acelerar o trabalho do Prestador no processo do Cliente e melhorar o seu resultado;

c) quaisquer quantias monetárias e/ou outros tipos de compensação, recebidos pelo Cliente diretamente da companhia aérea ou de terceiros referentes ao Processo, consideram-se o resultado do serviço fornecido pelo Prestador, e, neste caso, o Cliente é obrigado a pagar, no prazo de 30 (Trinta) dias correntes, ao Prestador, o valor igual a 30% (Trinta porcento) de tais quantias recebidas e/ou da compensação de qualquer tipo, sujeito à nossa Lista de Preçário.

6. Rescisão de relações jurídicas entre o Cliente e o Prestador

6.1. Todas as relações entre o Cliente e o Prestador relativamente a um determinado Processo são cessadas mediante a ocorrência de pelo menos um dos casos listados abaixo:

a) O Prestador cumpriu as suas obrigações perante o Cliente, que resultou no recebimento pelo Cliente o valor total da compensação referente ao Processo (menos a taxa do Prestador e os outros valores de acordo com o Preçário);

b) O Prestador cumpriu as suas obrigações perante o Cliente, que resultou na celebração de um acordo amigável entre o Cliente e a companhia aérea ou um terceiro referente ao Processo, ao abrigo do qual o Cliente apesar de não receber todo o valor da compensação reclamada, mas concordou de receber uma parte, previamente estipulada e/ou outros benefícios;

c) O Prestador tomou todas as medidas e as ações possíveis, mas o Processo foi indeferido;

d) O Prestador tomou conhecimento dos fatos e/ou das informações, de acordo com os quais o Prestador decidiu suspender o Processo devido à sua futilidade. Neste caso, o Prestador renuncia quaisquer direitos cedidos pelo Cliente ao abrigo do Processo e o Cliente tem o direito de continuar o Processo ou transferir o Processo a um terceiro;

e) O Prestador tomou o conhecimento ou tem motivos suficientes para entender que o Cliente concedeu ao Prestador as informações não verídicas relativamente ao Processo e/ou não teve o direito de conceder a tal informação.

6.2. O Cliente tem o direito de recusar da forma independente e antecipada os serviços do Prestador relativamente a um determinado Processo dentro de 14 (catorze) dias correntes a contar da data de início do Processo pelo Prestador, mas antes de preparação e envio da reclamação à companhia aérea pelo Prestador. Para este fim, o Cliente é obrigado a enviar a respetiva carta para o endereço de correio ou para o correio eletrónico do Prestador com indicação clara da vontade do Cliente de renunciar o serviço do Prestador e referir evidentemente o Processo que o Cliente deseja renunciar.

6.3. No caso de renúncia do serviço do Prestador pelo Cliente, o Prestador tem o direito de solicitar ao Cliente, e o Cliente é obrigado a compensar ao Prestador, todas as despesas do Prestador que o mesmo sofreu durante o Processo e que o Prestador possa devidamente justificar.

6.4. O direito do Cliente a renunciar o serviço do Prestador relativamente ao Processo não se aplica, se no momento da decisão do Cliente a companhia aérea já tenha tomado a decisão de satisfazer a reclamação do Cliente no Processo. Neste caso, o serviço fornecido pelo Prestador no Processo considera-se fornecido e deve ser remunerado ao abrigo dos termos gerais. 

7. Dados pessoais do Cliente

7.1. No momento de registo no Site e/ou no momento de entrega do Processo ao Prestador por outra via (por exemplo, mas não é limitado: correio normal e/ou eletrónico, telefone, fax, através de aplicações digitais e/ou móveis), o Cliente fornece próprio consentimento de dados pessoais e informações próprias e de terceiros. O Cliente entende e concorda que os referidos dados são necessários para o Prestador fornecer ao Cliente o serviço de forma devida e para realizar a sua atividade económica.

7.2. O Cliente confirma e garante que todos os dados e as informações apresentados ao Prestador são verdadeiros e o Cliente tem todos os poderes legais para a sua apresentação. No caso do Cliente apresentar ao Prestador os dados e/ou as informações pessoais sobre ele próprio e de terceiros, sem ter todos os direitos, as autorizações e os poderes, ou, quando os referidos dados e/ou informações são inválidos, o Cliente é o único responsável por isso e iliba o Prestador de qualquer responsabilidade, no entanto, e se o tal foi impossível, o Cliente é obrigado a compensar o Prestador de todas as despesas e prejuízos causados pelas tais ações do Cliente.

7.3. O Prestador tem o direito de utilizar os as dados e informações pessoais do Cliente apenas com o objetivo e de acordo com as condições descritas nos presentes Termos e Condições e ao abrigo da legislação aplicável ao Prestador.

7.4. A transferência pelo Prestador de dados pessoais e informações recebidas do Cliente para um terceiro é proibida, exceto nos seguintes casos:

a) o Cliente deu consentimento para essas ações;

b) a transferência depende diretamente do objetivo principal para o qual os dados e as informações foram obtidos;

c) o Prestador necessita dos dados para a realização do serviço no Processo;

d) o Prestador é obrigado a fazê-lo em virtude das exigências da lei, dos requisitos legais dos órgãos estatais, internacionais e judiciais, ou para proteger as ações judiciais ou um processo legal;

e) quando é necessário prevenir ou deter uma ação ilegal;

f) quando é necessário proteger esses dados e informações;

7.5. O Prestador o tem o direito, sem limitação, a qualquer momento, unilateralmente, a seu próprio critério, sem a notificação e o consentimento do Cliente, transferir os seus direitos e as obrigações ao obrigo de cada Processo a um terceiro.

8. Outras condições

8.1. O Prestador tem o direito de alterar, sem restrições, a qualquer momento, unilateralmente, a seu próprio critério, sem notificação e o consentimento do Cliente, os Termos e Condições e o Preçário.

8.2. O Prestador não é responsável pelo descumprimento das suas obrigações perante o Cliente, se tal descumprimento foi provocado devido a circunstâncias extraordinárias (de força maior), que incluem, mas não se limitam a: guerras, conflitos armados, ataques de hackers, falhas de software, decisões da autoridades públicas, desastres naturais, acidentes, mau tempo e outras circunstâncias semelhantes. Considera-se o período de ilibação do Prestador da responsabilidade devido ao efeito de uma força-maior o período de duração de referida circunstância extraordinária (de força-maior).

8.3. Estes Termos e Condições e o Contrato são regidos pelas leis do Estado de Delaware, EUA. No caso de qualquer disputa entre o Cliente e a Contratada, tal disputa deve ser resolvida em tribunal de acordo com a lei substantiva e processual do estado de Delaware, EUA.

Se o Cliente celebrar um contrato com a Air Advisor Ltd., estes Termos e Condições, bem como o Contrato, serão regidos pela legislação da República da Polónia (salvo disposição expressa em contrário no Contrato). No caso de qualquer disputa entre o Cliente e o Contratado, tal disputa deve ser resolvida em um tribunal polonês de acordo com a lei material e processual da República da Polônia.

8.4. Se alguma das disposições destes Termos e Condições perder força legal ou se tornar ilegal e isto não resultar na abolição do resto dos Termos e Condições, então tais Termos e Condições continuam em vigor na parte que não perdeu força legal ou que não foi reconhecida como ilegal.

8.5. O Prestador e o Cliente podem celebrar um contrato separado sobre a prestação de serviço ou a cedência do direito de reclamação em qualquer forma aceitável, com base nos presentes Termos e Condições. Neste caso, se as disposições do tal contrato em separado contradizerem os presentes Termos e Condições, as disposições de tal contrato em separado prevalecerão sobre estes Termos e Condições, salvo disposição em contrário pelo contrato separado.

Os presentes Termos e Condições aplicam-se a cada Processo individual até o seu encerramento pelo Prestador nas condições descritas acima.

CAPÍTULO 2. Termos de Utilização do site www.airadvisor.com

A) 'AirAdvisor International Inc.' é o nome reservado pela Sociedade De Responsabilidade Limitada registada sob a lei da USA, Regon: 367047885, com sede em: 16192 Coastal Highway, Lewes, DE 19958, USA

B) Os presentes Termos de Utilização (doravante denominados «Termos de Utilização») são as condições sob as quais nós fornecemos-lhe, como utilizador privado ou pessoa jurídica, o conteúdo (incluindo, mas não limitado a, texto, software, bancos de dados, formatação, documentos, gráficos, imagens, fotos, combinações de cores e todos os outros materiais), publicado neste site: www.airadvisor.com.

C) Os Termos de Utilização incluem todos os termos expostos abaixo.

 1. Disposições gerais

1.1. Este site e o seu conteúdo são destinados para uso privado e apenas para fins gerais de informação. Nada neste site ou no seu conteúdo se destina à prestação do serviço de consultas jurídicas ou profissionais genéricas. Se procura por tal tipo de aconselhamento, considere tornar-se o nosso cliente e entrar em contato connosco. Por favor, considere que nós fornecemos os nossos serviços com base no princípio de "Sem Resultados, Sem Comissões", e que “os resultados anteriores não garantem um resultado semelhante”.

1.2. Nada neste site pode ser interpretado como uma oferta ou aceitação no entendimento do Direito Contratual leis do Estado de Delaware, EUA, da Lei Contratual Polaco ou da outra legislação de uma jurisdição que se aplica ao utilizador. Os nossos direitos sob os presentes Termos de Utilização podem ser revogados apenas por escrito e com uma indicação clara.

1.3. Além disso, ao aceder ao site, você concorda em: (i) não copiar, não alterar, não reproduzir ou divulgar o conteúdo, e não revelar o conteúdo a terceiros, salvo os casos quando a tal divulgação pode ser considerada como uso privado justo e sem fins comerciais; (ii) não publicitar ou vender quaisquer produtos ou serviços a outros utilizadores do site e não aproveitar comercialmente o conteúdo do site; (iii) não utilizar este site ou o seu conteúdo em violação de quaisquer disposições ou leis de qualquer jurisdição a que está sujeito ou que abrange o site; (iv) ter responsabilidade por todos os materiais enviados ou depositados no site e que tais materiais são legais, não são ofensivos ou discriminatórios e não violam os presentes Termos de Utilização, o nosso direito ou o direito de terceiros ao abrigo de qualquer lei. 

2. Direito da Propriedade Intelectual

2.1. «AirAdvisor» é uma marca protegida ao abrigo da legislação Europeia, bem como acordos internacionais. Se por qualquer motivo quiser mencionar ou reproduzir a(s) nossa(s) marca(s) comercial(is) deve contactar-nos e obter uma permissão.

2.2. Nós, os nossos fornecedores ou terceiros, que expressamente autorizaram a reprodução de seus materiais no site, somos proprietários legítimos de todas as marcas comerciais, de direitos de autor e de outros direitos de propriedade intelectual do conteúdo do site. Os textos e materiais mediáticos, cuja propriedade não se pode ser identificada no momento da sua visita no site, são a propriedade intelectual exclusiva de respetivos proprietários ou autores. 

3. A Nossa Responsabilidade

3.1. Nós não nos responsabilizamos por quaisquer prejuízos ou danos no âmbito do direito ou interesses materiais ou não materiais que eventualmente possam surgir devido ao conteúdo do site. Se quiser saber mais sobre as informações contidas neste site, entre em contato connosco. Não somos responsáveis pelas questões associadas a si ou a terceiros que acedem ao site ou ao seu conteúdo. Não aconselhamos e não nos responsabilizamos pelo conteúdo de sites administrados por terceiros com ligações para este site ou que estão acessíveis a partir desse site. 

4. Política de Privacidade e Proteção de Dados

4.1. Nós, incluindo as nossas empresas e empresas afiliadas, podemos recolher as suas informações pessoais enquanto utiliza o site: nomeadamente, quando estamos em comunicação eletrónica consigo ou quando se torna o nosso Cliente depois de aceitar os nossos Termos de Utilização. As referidas “informações pessoais” podem incluir: os seus dados pessoais e os dados pessoais dos seus familiares, incluindo os menores de idade; o seu endereço IP; os dados relativos às suas viagens anteriores e/ou reservadas, os dados da sua conta pessoal bancária e etc. Essa informação pessoal pode ser apresentada quer na forma eletrónica, quer em papel. A natureza e a extensão da informação pessoal recolhida por nós podem variar de caso para caso. Usamos essa informação pessoal exclusivamente para responder às suas solicitações (quando comunicamos consigo por e-mail), ao fornecer o nosso serviço (depois de aceitar ser o nosso cliente) e para lhe enviarmos notícias, ofertas especiais e outras informações (depois de disponibilizar o seu correio eletrónico e outros contactos). Podemos guardar as suas informações pessoais nos nossos registos, servidos por terceiros, contanto que mantemos correspondência eletrónica consigo ou contanto que nós lhe forneçamos, como nosso cliente, os nossos serviços ou até que você não cancele a sua inscrição para receber informações nossa; em qualquer caso, não mais de 24 meses consecutivos após o término de nossa correspondência eletrónica ou depois de termos concluído a prestação dos nossos serviços para si ou depois de você se recusar a receber as nossas informações , o que for aplicável.

4.2. Você tem o direito de solicitar os detalhes sobre as suas informações pessoais que temos, e atualizar, corrigir ou removê-las de acordo com a legislação sobre a proteção de dados em vigor. Para fazer isso, terá de nos enviar uma solicitação escrita para info@airadvisor.com,e anexar um documento que prova a sua identificação. Ao continuar a utilizar o site, você concorda com o uso da sua informação pessoal, conforme descrito.

4.3. Apesar de tomar todas as medidas razoáveis para proteção dos nossos clientes contra a fraude online e o roubo da informação pessoal, estamos dependentes do equipamento, software e dos serviços de terceiros. Consequentemente, não podemos ter responsabilidade pelos prejuízos e/ou incapacidade de proteger os seus dados ou as informações de terceiros recebidos por via de canais de telecomunicação (incluindo, correio, telefone, fax, serviço de VoIP e etc.) que ficam fora do nosso controlo.

4.4. Ao continuar a usar o nosso site, você aceita que autoridades estatais da jurisdição sob os quais você ou nós nos enquadramos podem ser autorizados pela lei de tal jurisdição a monitorar as suas ações na Internet e aceder à nossa ou sua correspondência eletrónica sem aviso prévio e nesses casos não podemos ser responsabilizados pelas ações de tais órgãos. Aconselhamos usar ligações de Internet confiáveis ​​e aplicações antivírus sempre que possível ao usar este site, bem como ao enviar ou receber dados para ou deste site.

4.5. Não vendemos, não alugamos, não distribuímos nem disponibilizamos, de nenhuma forma, as informações pessoais a terceiros, salvo os casos em que sejamos claramente e nitidamente instruídos a fazê-lo. Em tal evento improvável, em que teremos de revelar os dados e as informações pessoais ao abrigo da legislação em vigor para cumprir os requisitos da lei ou das solicitações legítimas das autoridades, tomaremos todas as medidas razoáveis para o(a) informar antecipadamente, caso a legislação ou respetiva solicitação legal de uma autoridade não nos impeça de fazê-lo.

5. Cookies

5.1. O site pode usar Cookies (pequenos ficheiros enviados por este e outros sites na internet para o seu dispositivo através do seu navegador da internet), por exemplo, cookies da Google Analytics. As Cookies ajudam a monitorizar e melhorar a experiência dos visitantes de site (por via de recolha de determinados dados técnicos, tais como: o tipo do aparelho, a data e a hora de visita, as páginas visitadas e etc.). Embora o uso de Cookies permita ao nosso site distinguir o seu navegador de navegadores de outros utilizadores, as Cookies não recolhem os dados que podem ser aproveitados para sua identificação. Se não quiser que este site use Cookies, será necessário definir as configurações no seu navegador da Internet. No entanto, a renúncia do uso de Cookies pode interferir na sua experiência de utilizador. Por favor, consulte as abas de ajuda no seu navegador da internet ou visite www.allaboutcookies.org para obter mais informações. Ao continuar a usar este site sem alterar as suas configurações, você autoriza o uso de Cookies da forma descrita.

Os presentes Termos de Utilizações estão sujeitos às alterações periódicas sem aviso prévio com a data de última atualização referida acima. Por favor, visite periodicamente esta página para ter conhecimento da versão mais recente dos presentes Termos de Utilização.