Os próprios pilotos ou tripulantes da Air Canada entraram em greve e o seu voo foi cancelado ou atrasado mais de 3 horas? Tem direito a uma indemnização por greve de até € 600 ao abrigo do Regulamento (CE) 261/2004. A nossa equipa trata da reclamação. Basta enviar-nos os seus dados.
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Compensação por Greve na Air Canada: Como Receber até 600 €
Se o seu voo da Air Canada foi cancelado ou sofreu um atraso significativo devido a uma greve, é natural que tenha dúvidas sobre os seus direitos e sobre de quem é a responsabilidade.
Caso o voo da Air Canada se encontre protegido pelo Regulamento (CE) 261/2004, pode, dependendo das circunstâncias concretas da interrupção devido a greve, ter direito a uma indemnização. Embora as companhias aéreas costumem invocar a ocorrência de “circunstâncias extraordinárias” para evitar o pagamento, nem todas as greves são abrangidas por esta exceção. É o caso, nomeadamente, das greves que envolvam trabalhadores da própria companhia aérea.
Por isso, é importante conhecer os seus direitos nestas situações e verificar se reúne os requisitos para apresentar uma reclamação.
Em Resumo
- As greves dos trabalhadores da Air Canada não são circunstâncias extraordinárias: A jurisprudência europeia confirma que paralisações de pilotos, hospedeiras de bordo ou pessoal de terra da própria companhia dão direito a compensação ao abrigo do Regulamento EU261.
- O valor da indemnização varia consoante a distância do voo: Pode receber 250 € (até 1.500 km), 400 € (entre 1.500 km e 3.500 km) ou 600 € (acima de 3.500 km).
- Em Portugal, os passageiros dispõem de até 3 anos após a data do voo para apresentar uma reclamação e de 2 anos para recorrer aos tribunais.
- A Air Canada raramente efetua o pagamento de forma voluntária; é necessário formalizar o pedido de indemnização.
- Para além do montante da indemnização, o passageiro tem igualmente direito a refeições, alojamento em hotel e transporte, bem como à opção de reembolso ou reencaminhamento se o voo for cancelado ou sofrer um atraso superior a 5 horas.
O Regulamento Europeu (CE) n.º 261/2004 e os Direitos dos Passageiros da Air Canada
O Regulamento Europeu (CE) n.º 261/2004, de 11 de fevereiro, estabelece os direitos dos passageiros em caso de cancelamento, atraso significativo ou recusa de embarque involuntária em determinados voos com origem ou destino na União Europeia (UE) e no Espaço Económico Europeu (EEE).
No caso da Air Canada, uma companhia aérea não europeia, a aplicação do regulamento depende, sobretudo, do aeroporto de partida e do destino do voo.
Que voos estão abrangidos pelo Regulamento EU261?
O Regulamento Europeu (CE) n.º 261/2004 aplica-se, em regra, quando:
- O voo parte da UE, do EEE ou da Suíça, independentemente do destino, incluindo quando é operado por uma companhia aérea não europeia, como a Air Canada;
- O voo parte de um país terceiro com destino à UE, ao EEE ou à Suíça, desde que seja operado por uma companhia aérea europeia;
- O voo tem partida e destino dentro da UE, incluindo quando é operado por uma companhia aérea de um país terceiro.
Por isso, um voo da Air Canada com partida, por exemplo, de Portugal com destino ao Canadá está abrangido pelo Regulamento EU261. Já um voo da Air Canada com partida do Canadá e destino a Portugal não fica, em regra, abrangido, por ser operado por uma companhia aérea de um país terceiro.
Casos em que há direito a indemnização
Se o seu voo da Air Canada estiver abrangido pelo Regulamento EU261, a perturbação do voo pode dar direito a indemnização quando se enquadre num dos seguintes cenários:
- Cancelamento do voo Air Canada: quando é notificado do cancelamento com menos de 14 dias em relação à data da partida.
- Atraso do voo Air Canada: quando chega ao destino final com um atraso de pelo menos 3 horas
- Recusa de embarque: quando é impedido de embarcar contra a sua vontade, por exemplo, devido a overbooking ou outro motivo imputável à companhia aérea.
Caso o seu voo não se encontre abrangido pelo Regulamento, deverá conferir as leis dos passageiros aéreos vigentes no Canadá, como o Regulamento de Proteção dos Passageiros Aéreos (SOR /2019-150), e a política comercial da Air Canada.
Quanto Pode Reclamar?
O valor da indemnização está previsto na lei e depende da distância do voo, podendo variar entre 250 € e 600 €. Consulte na tabela abaixo os valores aplicáveis a cada distância.
Para voos transatlânticos que partem de Portugal com destino ao Canadá (por exemplo, a rota Lisboa–Toronto), a distância supera os 3.500 km. Nesses casos, o valor previsto pelo Regulamento EU-261 é de €600 por passageiro.
Nota: Crianças e bebés com lugar reservado (bilhete pago, mesmo que com tarifa reduzida) têm direito ao mesmo montante de compensação estabelecido para os adultos.
Perante uma greve, tem direito a indemnização?
As greves podem causar o cancelamento ou atraso de voos e levantar dúvidas sobre os direitos dos passageiros. Nestes casos, é importante perceber se a greve pode ser considerada uma circunstância extraordinária ao abrigo do Regulamento EU261 ou se pode dar-lhe na mesma direito a indemnização.
Circunstâncias extraordinárias
O direito a indemnização ao abrigo do Regulamento EU261 não é absoluto. A companhia aérea pode ficar isenta quando a perturbação resulta de circunstâncias extraordinárias, ou seja, situações fora do seu controlo que não poderiam ter sido evitadas, mesmo com a adoção de todas as medidas razoáveis.
Ainda assim, mantém-se a obrigação de assegurar os restantes direitos dos passageiros, como o direito a assistência da Air Canada (oferta de refeições, alojamento e transporte) e, quando aplicável, reencaminhamento ou reembolso.
Entre os exemplos mais comuns de circunstâncias extraordinárias encontram-se condições meteorológicas adversas, restrições ou decisões de controlo do tráfego aéreo, situações de instabilidade política, entre outras. As greves também podem enquadrar-se nesta exceção, mas nem todas permitem à companhia aérea afastar o pagamento de uma indemnização.
No caso das greves, importa sobretudo saber quem está em greve, uma vez que essa circunstância pode determinar se a paralisação é, ou não, considerada extraordinária.
Que greves dão direito a indemnização?
As companhias aéreas alegam frequentemente que as greves estão fora do seu controlo e, por isso, constituem circunstâncias extraordinárias. No entanto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) distingue entre greves do próprio pessoal da companhia aérea e greves de trabalhadores externos:
- Greves dos trabalhadores da companhia aérea (Pilotos, Pessoal de Cabine, Pessoal de Terra): São consideradas eventos inerentes ao exercício normal da atividade da companhia aérea. Como tal, não constituem circunstância extraordinária. O direito à compensação mantém-se.
- Greves de trabalhadores externos (Controlo de Tráfego Aéreo - ATC, trabalhadores aeroportuários no geral): Quando a greve verificada é alheia à gestão da companhia aérea, trata-se de uma circunstância extraordinária e a companhia aérea não está obrigada a pagar a indemnização.
Caso real (cancelamento de voo Lisboa–Montreal): Maria tinha um voo de Lisboa para Montreal, cancelado dois dias antes da partida devido a uma greve do pessoal de cabine da Air Canada. Por se tratar de um voo com partida na UE e distância superior a 3.500 km, a companhia foi obrigada a pagar 600 € de indemnização, além de assegurar o reembolso ou reencaminhamento. Após uma recusa inicial, Maria apresentou uma reclamação com fundamentação jurídica, conseguindo obter a indemnização.
3 Passos para Reclamar a sua Indemnização
Para reclamar uma indemnização à Air Canada ao abrigo do Regulamento EU261, é importante, quando este seja aplicável, reunir os comprovativos da perturbação do voo, contactar a companhia através dos canais oficiais e apresentar um pedido formal devidamente fundamentado nas regras europeias.
Se a reclamação for recusada, existem outras vias para fazer valer os seus direitos. Quando o voo tiver partido de Portugal, pode apresentar uma reclamação junto da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) ou recorrer a centros de arbitragem de conflitos de consumo ou ao tribunal. Em alternativa, também pode recorrer a empresas especializadas, como a AirAdvisor, para dar seguimento ao processo por si.
E se a Air Canada Recusar o Pagamento?
É frequente as companhias aéreas, numa primeira fase, rejeitarem os pedidos de indemnização decorrentes de paralisações, invocando a exceção de circunstâncias extraordinárias.
Se receber uma recusa com essa justificação, não desespere. Já sabe que, quando a paralisação envolve trabalhadores da própria empresa, essa recusa não tem cabimento.
Nestes cenários, o passageiro tem o direito de contestar a decisão, podendo fazê-lo através dos seguintes meios:
- Apresentar queixa junto da autoridade competente: Submeta o caso à ANAC ou à autoridade de aviação civil do país da UE onde ocorreu o incidente.
- Invocação de Jurisprudência: Fundamente o seu pedido com as regras do Regulamento EU 261 e invoque algumas decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre greves internas para reforçar o pedido, como por exemplo, o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, Processo n.º C-28/20, de 23.03.2021.
- Representação Legal: Caso a transportadora mantenha a recusa, pode ser necessário recorrer a profissionais especializados em direitos dos passageiros aéreos para exigir o pagamento da indemnização devida.
Caso de Estudo: Vitória de Reclamação Air Canada
Rota: Toronto para Lisboa
Perturbação: Cancelamento do voo em virtude de paralisação do pessoal de cabine
Resultado: Indemnização concedida de 600 € por passageiro
Uma família de quatro pessoas, composta por dois adultos e duas crianças, tinha um voo de regresso de Toronto para Lisboa em agosto. Poucos dias antes da partida, a Air Canada cancelou o voo devido a uma greve do pessoal de cabine.
Inicialmente, a companhia recusou o pagamento da indemnização, alegando que a greve constituía uma circunstância fora do seu controlo.
Como foi conduzido o processo:
- Foi confirmado que a paralisação envolvia trabalhadores da própria companhia, e não trabalhadores externos ou do controlo de tráfego aéreo.
- Foi invocada a aplicação do Regulamento EU-261 e a jurisprudência do TJUE sobre greves do pessoal da própria transportadora.
- Foi exigido o pagamento de 600 € por passageiro, num total de 2.400 €.
- Perante a recusa da companhia, o processo foi encaminhado para as instâncias competentes.
Resultado: A transportadora procedeu ao pagamento integral do valor de 2.400 € à família.
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Perguntas Frequentes (FAQ)
Tenho direito a compensação se a greve foi de pessoal da própria companhia aérea?
Sim. As paralisações de pessoal de bordo, pilotos ou equipas técnicas da própria transportadora não são consideradas circunstâncias extraordinárias perante a lei europeia. O direito à indemnização mantém-se válido.
Quanto tempo tenho em Portugal para apresentar uma reclamação?
Tem 3 anos para apresentar uma reclamação à companhia aérea. No entanto, se pretender recorrer aos tribunais, o prazo aplicável é de 2 anos. Após esse período, deixa de poder exigir judicialmente o pagamento da indemnização.
A Air Canada é obrigada a pagar se eu fizer a reclamação?
Se o voo cumprir os requisitos previstos no Regulamento EU261 (partida de um aeroporto da UE e perturbação imputável à gestão da empresa), a Air Canada está obrigada a indemnizar. Caso a empresa recuse o pagamento voluntário, o passageiro pode recorrer aos meios de mediação ou judiciais.
E se a greve tiver sido do controlo de tráfego aéreo (ATC)?
As paralisações do controlo de tráfego aéreo ou de serviços aeroportuários gerais são consideradas circunstâncias extraordinárias. Nesses cenários, a empresa não tem de pagar a compensação financeira, mas é obrigada a prestar assistência (alimentação, alojamento e transporte) e, quando necessário, proceder ao reembolso ou reencaminhamento do voo.
Posso reclamar se voava do Canadá para Portugal num voo da Air Canada?
Em regra, não. O Regulamento EU261 não se aplica a voos com partida fora da UE operados por companhias aéreas de países terceiros, como a Air Canada. Para reclamar alguma perturbação de voo nesses casos, deverá consultar os direitos previstos na legislação canadiana e as condições aplicáveis da própria companhia aérea.
Próximos Passos
Se a sua viagem foi afetada por uma paralisação da Air Canada, verifique os detalhes do seu itinerário e guarde toda a documentação referente ao voo.
- Verifique a distância: Calcule a distância entre o aeroporto de origem e o destino final para saber se tem direito a 250 €, 400 € ou 600 €.
- Organize as provas: Mantenha consigo os cartões de embarque, e-mails da companhia e eventuais recibos de despesas.
- Submeta o pedido: Apresente a sua reclamação por escrito junto da companhia aérea ou recorra ao apoio de entidades especializadas para gerir o processo.
Em Portugal, dispõe de 2 anos para exigir judicialmente o cumprimento dos seus direitos. Analise o seu caso e, se tiver direito a indemnização, não deixe passar o prazo para a reclamar.
O autor:
Sara MarquesCargo: Autora de Conteúdos, Tradutora, Investigadora Jurídica
Sara Marques é autora de conteúdos, tradutora e investigadora jurídica com mais de 15 anos de experiência na produção de artigos informativos e baseados em pesquisa para um público internacional. O seu trabalho distingue-se pelo rigor factual, clareza estrutural e verificação cuidadosa da informação, sobretudo em temas relacionados com direitos do consumidor, viagens e enquadramento regulamentar.
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