Se a sua companhia aérea faliu, comece pelo banco: um pagamento com cartão Visa ou Mastercard pode ser anulado (chargeback) sem esperar pelo processo de insolvência.
Em caso de falência da companhia aérea, os direitos do passageiro aéreo europeu descritos no Regulamento (CE) n.º 261/2004 continuam a ser válidos. Assim, o passageiro não perde o direito a:
- Reembolso ou reencaminhamento pelo cancelamento do voo
- Indemnização por perturbações causadas pela companhia aérea
O que muda é que, apesar de os direitos serem preservados, passa a ser muito mais difícil exercê-los.
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O que precisa de saber:
- A insolvência de uma companhia aérea não altera os direitos do passageiro aéreo na UE, mas dificulta (e pode mesmo impossibilitar) o acesso ao pagamento do reembolso e/ou indemnização.
- Se comprou um bilhete e a transportadora faliu, experimente: pedir o estorno no cartão de crédito; verificar se o seguro de viagem cobre insolvências; pesquisar rescue fares para comprar um voo de substituição low-cost.
- Para reclamar um reembolso ou indemnização devido após falência, é preciso submeter uma reclamação ao administrador da insolvência e aguardar a conclusão do processo.
- Comprar viagens organizadas por agências de viagens é um método eficaz de proteção contra companhias aéreas falidas.
É possível obter um reembolso ou indemnização de uma companhia aérea falida?
É possível receber um reembolso ou indemnização após a falência de uma companhia aérea, mas nem sempre. Além disso, o pagamento devido só chega após o processo de insolvência, o que pode demorar anos.
O exemplo da Air Berlin, que faliu em 2017, é um dos mais reveladores. O prazo para os pedidos de reembolso terminou no dia 1 de fevereiro de 2018, mas o pagamento devido aos passageiros só chegou quase cinco anos depois, em 2022.
A boa notícia? Neste caso, a análise de mais de um milhão de reclamações resultou no pagamento de cerca de três milhões de euros a aproximadamente 16.000 passageiros lesados (segundo o administrador da insolvência Lucas Flöthe). Infelizmente, nem sempre acontece…
Dois anos mais tarde, em 2019, a insolvência da companhia aérea Germania frustrou cerca de 260.000 passageiros que, apesar de verem os seus voos cancelados e terem apresentado reclamações, nunca chegaram a receber o dinheiro que lhes era devido (segundo o administrador da insolvência Rüdiger Wienberg).
O que diz a lei portuguesa?
Pela lei portuguesa (CIRE, art. 128.º), depois da falência o passageiro tem de reclamar o seu crédito junto do administrador da insolvência, dentro do prazo fixado pelo tribunal (até 30 dias).
Se o seu caso cumpre as regras do Regulamento 261/2004, é a companhia aérea que lhe paga diretamente.
Após falência, o passageiro deixa de poder cobrar o montante diretamente à transportadora e passa a ter de reclamar os seus créditos no processo de insolvência, tal como referido no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).
Se a transportadora for estrangeira, a reclamação deve ser submetida à entidade administradora do país em causa.
Em termos práticos, o cidadão que apresentou o pedido de reembolso ou indemnização deixa de ser um passageiro e passa a ser um credor.
Como fazer um pedido de reembolso após falência da transportadora?
O pedido pode ser feito após a abertura do processo de insolvência. A reclamação deve ser submetida ao administrador da insolvência e acompanhada pelos seguintes documentos:
- Reclamação
- Bilhete de avião
- Reserva do voo
- Comprovativo(s) de pagamento(s)
- Potenciais comunicações com a companhia aérea
Para saber a quem enviar o pedido, consulte a página de comunicados oficiais da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC).
A ANAC pode publicar um comunicado de imprensa e divulgar os contactos ou moradas para os quais a reclamação do credor pode ser enviada quando uma companhia aérea entra em falência.
Comprou bilhete e a companhia aérea faliu: o que fazer?
Se tinha um voo comprado e a companhia aérea faliu, nem sempre é preciso esperar pela abertura do processo de insolvência para reaver o dinheiro ou reencaminhar a viagem. Considere os seguintes casos:
Bilhete comprado com cartão de crédito
Comprar bilhetes de avião com cartão de crédito é ideal para prevenir potenciais insolvências devido à opção de estorno ("chargeback") do cartão.
Peça ao seu banco a anulação do pagamento (chargeback), com o bilhete e o comunicado da falência como prova. O banco analisa o pedido junto da rede do cartão. Em regra, as redes Visa e Mastercard aceitam o pedido até 120 dias após a data prevista do voo; confirme o prazo exato com o banco emissor.
Seguro de viagem com proteção contra insolvência
Passageiros que tenham comprado um seguro de viagem podem obter o reembolso ou reencaminhamento de voos cancelados por motivo de insolvência, mas apenas caso o seguro inclua esta cláusula.
Tarifas de resgate ("rescue fares")
Quando uma concorrente cai, algumas companhias aéreas lançam preços especiais para os passageiros que ficaram em terra.
Em 2022, por exemplo, a Ryanair lançou uma tarifa de resgate de 49,99€ para acomodar os passageiros lesados por uma greve de tripulantes da TAP Portugal.
Em 2025, a mesma transportadora disponibilizou uma "rescue fare" de aproximadamente 35€ em reação a uma série de cancelamentos de voos da Eastern Airways no Reino Unido.
Estas tarifas não são um reembolso e representam um custo adicional para o passageiro, mas podem ser uma solução interessante caso precise de comprar um novo voo para o mesmo destino devido à falência de uma companhia aérea.
Contudo, as tarifas de resgate não possuem enquadramento legal: estão disponíveis apenas caso uma companhia aérea (como a Ryanair) opte por fazê-lo.
Viagem organizada por uma agência de viagens
Segundo o Regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo (Decreto-Lei n.º 17/2018), as agências de viagens portuguesas devem assistir os seus clientes caso estes tenham comprado uma viagem organizada.
Ou seja: se tiver comprado um pacote com voos + hotel (por exemplo) numa agência e um dos voos foi cancelado devido à falência da transportadora, a agência é obrigada a oferecer uma alternativa "sem custos suplementares para o viajante".
Neste tipo de situações, a reclamação deve, caso necessário, ser apresentada ao Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT).
Contudo, as obrigações das agências abrangem apenas viagens organizadas. Se se limitou a comprar um bilhete de avião através da agência, o Artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 17/2018 é bastante explícito:
6 - Ficam excluídos do âmbito do FGVT o pagamento dos créditos dos viajantes:
a) Relativos à compra isolada de bilhetes de avião;
Tinha direito a indemnização e a companhia aérea faliu: o que acontece?
Se tinha direito a, por exemplo, uma compensação por overbooking, mas a transportadora faliu antes de efetuar o pagamento devido, a única opção é esperar pela abertura do processo de insolvência.
É importante lembrar que uma reclamação apresentada à transportadora não qualifica o passageiro como credor; para obter o pagamento devido após a falência, é mesmo preciso submeter um pedido suplementar ao administrador da insolvência.
Exemplos reais de insolvência
Só em 2025, pelo menos quatro transportadoras aéreas declararam falência:
- PLAY Airlines: cessação de operações e suspensão de todos os voos (29 de setembro)
- SmartLynx: abertura do processo judicial de insolvência (17 de dezembro)
- Air Belgium: declaração de falência após tentativa de reestruturação (30 de abril)
- Eastern Airways: entrada em "administration" no Reino Unido (6 de novembro)
Segundo o presidente da Ryanair, a subida do preço do petróleo é um dos principais motivos pelos quais tantas companhias aéreas têm declarado insolvência, sendo que a própria Ryanair tem sido condicionada por despesas adicionais superiores a 42 milhões de euros por mês.
Em 2026, o preço médio anual do barril de petróleo atingiu o valor mais alto desde 2022 (convertido de dólares para euros):
No comunicado de imprensa relativo à insolvência da PLAY Airlines, a ANAC explicita o seguinte:
Os passageiros aéreos têm direito a reclamar à Play (Fly Play hf.) com base no Regulamento dos Direitos dos Passageiros Aéreos. Em caso de falência, tais reclamações devem ser declaradas na massa falida da companhia aérea.
Por outras palavras, passageiros lesados por cancelamentos associados à falência da PLAY Airlines só poderão obter um reembolso ou indemnização após o processo de insolvência, e nem assim o pagamento é 100% garantido.
Dicas para se proteger
Estas medidas ajudam a prevenir transtornos causados por falências de companhias aéreas:
- Pagar com cartão de crédito: permite recuperar o dinheiro via chargeback
- Optar por viagens organizadas de agências: recomendável devido às proteções garantidas pelo FGVT
- Comprar um seguro de viagem: compare os melhores seguros de viagem e escolha uma apólice com proteção contra insolvências
- Informe-se: preste especial atenção a notícias recentes que possam referir a possibilidade de falência da companhia aérea
- Guardar todos os documentos relativos à viagem: sempre recomendável
Se o seu voo foi afetado antes da falência, a AirAdvisor pode verificar se o seu caso ainda tem indemnização.
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Perguntas frequentes (FAQ)
Pode demorar anos: no caso da Air Berlin foram quase cinco.
A falência da Air Luxor, em 2006, é um dos casos mais conhecidos em Portugal.
O pedido deve ser submetido no prazo de 60 dias após a conclusão da viagem.
Nem sempre, mesmo que sejam Visa/MasterCard. Assim, é importante verificar as condições específicas do seu cartão, até porque o chargeback não funciona sempre da mesma forma.
